Celepar vai ser vendida? Privatização depende de análises do STF e Tribunal de Contas do Paraná

Privatização da Celepar levanta dúvidas sobre armazenamento de dados O destino da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar...

Privatização da Celepar levanta dúvidas sobre armazenamento de dados O destino da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) depende ainda de ao menos duas análises de órgãos diferentes: o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) e o Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa está passando por um processo de privatização, proposto em novembro de 2024 pelo Governo do Paraná. O leilão estava marcado para o dia 17 de março, na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3. No entanto, a privatização foi suspensa provisoriamente em 22 de fevereiro de 2026, após decisão do ministro Flávio Dino, que apontou um cenário de insegurança jurídica após "sucessivas decisões" do Tribunal de Contas do Paraná que paralisam e retomam o processo de privatização da companhia. Leia mais abaixo. ✅ Siga o canal do g1 PR no WhatsApp A Celepar foi fundada em 1964 e tem 980 funcionários. Na empresa ficam os servidores que guardam todos os dados dos paranaenses, como informações sobre educação, históricos médicos, infrações de trânsito, pagamentos de impostos e segurança pública. No início de fevereiro a Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp) assinou um contrato de R$ 438 milhões com a Celepar para prestação de serviços como computação em nuvem, consultoria especializada e soluções voltadas a informações estratégicas da área de segurança. O contrato foi assinado um dia antes da publicação do edital do leilão para a privatização da empresa. LEIA TAMBÉM: Política: Após anúncio de Eduardo Leite, Ratinho Junior reforça que PSD tem três pré-candidatos Estradas: Casal que morreu após carro derrapar e ser atingido por caminhão estava com casamento marcado para o fim do ano 'Como se estivesse bêbada': Criança de 4 anos ingere álcool em gel em creche e caso vai parar na polícia Suspensão pelo STF Na decisão que levou à suspensão, Dino determinou que o Governo do Paraná adote medidas que garantam a proteção dos dados dos cidadãos paranaenses e as informe ao STF. A partir disso, o tribunal decidirá sobre a continuidade do processo de privatização. Na decisão, o ministro Flávio Dino apontou que existem "sucessivas decisões" do Tribunal de Contas do Paraná que paralisam e retomam o processo de privatização da Celepar, o que "configura indesejado cenário de insegurança jurídica, inclusive para os futuros participantes da desestatização". "Esses direitos abrangem dimensões de altíssimo relevo jurídico, tais como os da privacidade, proteção contra discriminações e políticas de segurança pública. O controle sobre dados pessoais, especialmente sensíveis, constitui tema mundialmente debatido e de crescente importância, por isso mesmo objeto de rígidas políticas públicas nas mais diversas nações soberanas", escreveu o ministro. Além de suspender o processo, destacando riscos à proteção de dados e à segurança pública, Dino solicitou providências por parte do Governo do Paraná, como, por exemplo: Determina que o governo elabore um relatório de impacto à proteção de dados antes da desestatização. Determina que o Estado preserve o controle sobre sistemas e dados sensíveis. ​ Determina que o Estado do Paraná fiscalize de forma direta as atividades de tratamento de dados sensíveis. Destacou a importância de cumprir a legislação federal, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). ​ No despacho o ministro Dino também determinou que o plenário do STF deve analisar a decisão dele, para validá-la ou não. Essa análise começou a ser feita na sessão desta sexta-feira (6). Leia mais sobre essa votação abaixo. Alterações propostas pelo Governo do Paraná Celepar foi fundada em 1964 e conta com 980 funcionários José Fernando Ogura/Arquivo AEN Depois da decisão do ministro do STF, o governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), encaminhou para a Assembleia Legislativa (Alep) um projeto que altera a lei que instituiu o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI). O órgão define políticas, normas de segurança e diretrizes de Tecnologia da Informação no Governo do Paraná. Na proposta, um inciso define que o órgão exercerá poderes fiscalizatórios sobre as atividades de tratamento dos dados pessoais sensíveis antes, durante e após a conclusão do processo de desestatização da Celepar. O projeto em análise na Alep acrescenta também que o CGD-SI poderá requisitar informações, documentos e relatórios técnicos, determinar medidas corretivas aos operadores, além de fazer representações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para a aplicação de sanções previstas em lei. Por fim, acrescenta um artigo que define que o Estado do Paraná preservará o controle sobre os sistemas e as bases de dados pessoais sensíveis, vedando a transferência integral a empresas de natureza privada. O governador solicitou que o projeto fosse votado pelos deputados estaduais em regime de urgência. Na terça-feira (3), uma sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep aprovou a proposta. Depois, o projeto foi encaminhado à Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, na qual está parado após pedido de vistas da deputada Ana Júlia (PT). A previsão é que volte a ser discutido pela comissão na segunda-feira (9). Governo pediu ao STF que retire o assunto da pauta Nesta quinta-feira (5), o Governo do Paraná solicitou ao ministro Flávio Dino que a discussão fosse retirada da pauta do plenário do STF. No requerimento, o governo do estado aponta que adotou providências para atender aos requisitos apontados por Dino. Na justificativa, o governo detalha que encaminhou à Alep o projeto de lei, que elaborou um relatório de impacto à proteção de dados pessoais e que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) avançou na contratação do SERPRO – empresa pública federal – para custodiar os dados de segurança pública do Paraná. "A realização da sessão virtual de 06 a 13 de março submeteria a cautelar ao exame do Plenário quando ainda estão em curso as providências determinadas por Vossa Excelência. O breve adiamento permitirá que a Corte delibere à luz de um quadro fático mais completo e atualizado, preservando a dinâmica que a própria decisão cautelar delineou", argumenta o pedido. No requerimento, o Governo do Paraná se compromete a cumprir todos os requisitos em um prazo máximo de 15 dias e requer, posteriormente, a inclusão do tema em pauta, preferencialmente para julgamento em sessão presencial do plenário do STF. "O Governo do Paraná apresentou as providências já adotadas no processo da Celepar e solicitou que votação no STF seja realizada em sessão presencial no plenário da Corte, garantindo aos ministros mais tempo para análise da argumentação exposta. Entre as medidas já adotas está o projeto de lei que enfatiza que o Estado do Paraná, mesmo após a desestatização, preservará o controle sobre os sistemas e bases de dados pessoais sensíveis", disse, em nota, o Governo do Paraná. O STF não respondeu ao pedido e começou a debater a decisão na sessão do dia 6. Após um pedido de vistas do ministro Cristiano Zanin, essa análise foi interrompida e ficará suspensa por até 90 dias. Enquanto o plenário do tribunal não concluir a discussão do tema, a decisão cautelar de Flávio Dino segue valendo e o leilão da empresa segue suspenso. Vai e vem no Tribunal de Contas A decisão de Dino que levou à suspensão do processo cita as sucessivas decisões do Tribunal de Contas do Paraná que paralisam e retomam o processo de privatização da companhia. A primeira delas, em setembro de 2025, quando o órgão identificou fragilidades que "poderiam expor o Estado a riscos financeiros e de continuidade da consecução das políticas públicas". No documento, o conselheiro-substituto Livio Sotero Costa considerou a falta de estudos e ações mínimas para diminuir os riscos decorrentes da saída do Estado do controle da companhia no processo de privatização, por exemplo. "A privatização poderia acarretar novos gastos com reestruturação, contratação de pessoal, aquisição de equipamentos e adequações à LGPD, o que faria que o valor arrecadado com a venda pode ser rapidamente consumido, tornando a privatização uma armadilha econômica", detalhou no documento. Ao suspender o processo, o TCE-PR determinou que o governo fizesse estudos detalhados sobre possíveis riscos e benefícios da privatização. Em 17 de dezembro de 2025, o Tribunal Pleno do TCE – instância máxima de deliberação do órgão – ratificou a decisão. Em 23 de janeiro de 2026, o TCE liberou o processo de privatização após o Governo do Paraná apresentar a documentação solicitada. Na nova decisão, o TCE considerou que as alegações que levaram à emissão da medida cautelar contra o processo não se sustentam após as explicações da Celepar. O Governo do Paraná argumentou nos documentos apresentados que a desestatização não traz risco à propriedade dos dados pessoais, uma vez que a Celepar atuará como uma operadora, enquanto o Governo do Estado segue sendo o controlador dos dados. O processo está previsto para ser analisado pelo Tribunal Pleno na próxima quarta-feira (11). Dias depois, em 28 de janeiro, o conselheiro Fabio Camargo apresentou decisão cautelar suspendendo a venda da Celepar, em processo que está com pedido de vistas do conselheiro Mauricio Requião. Cerca de um mês depois, quando o processo já estava suspenso pelo STF, o TCE solicitou que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) prestasse informações sobre o contrato de R$ 438 milhões assinado com a Celepar um dia antes da publicação do edital para a privatização da companhia. 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